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http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/09/11/altera-a-regulamentacao-do-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-cidadaos-estrangeiros-do-territorio-nacional/
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
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