http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/10/15/altera-o-regime-legal-aplicavel-aos-contratos-celebrados-a-distancia-e-aos-contratos-celebrados-fora-do-estabelecimento-comercial-completando-a-transposicao-da-diretiva-ue-2015-2302/
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302