http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/10/16/regulamentacao-aplicavel-ao-regime-publico-de-capitalizacao-destinada-a-atribuicao-de-um-complemento-de-pensao-ou-de-aposentacao-por-velhice-alteracao-e-republicacao/
Regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice - Alteração e Republicação