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Continue to ChatEstabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/10/23/estabelece-o-procedimento-de-autorizacao-de-introducao-de-novos-produtos-do-tabaco-no-mercado-e-fixa-a-respetiva-taxa/