http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/11/27/concretiza-o-quadro-de-transferencia-de-competencias-para-os-orgaos-municipais-no-dominio-da-autorizacao-de-exploracao-das-modalidades-afins-de-jogos-de-fortuna-ou-azar-e-outras-formas-de-jogo/
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo