http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/01/30/transferencia-de-competencias-para-os-orgaos-municipais-e-para-as-entidades-intermunicipais-nos-dominios-da-saude-educacao-cultura-protecao-e-saude-animal-e-da-seguranca-dos-alimentos/
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais nos domínios da Saúde, educação, cultura, proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos