http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/02/01/alteracao-ao-regime-juridico-aplicavel-ao-trafico-e-consumo-de-estupefacientes-e-substancias-psicotropicas-2/
Alteração ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas