http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/02/04/fixa-o-universo-dos-sujeitos-passivos-de-imposto-sobre-o-rendimento-das-pessoas-singulares-abrangidos-pela-declaracao-automatica-de-rendimentos/
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos