http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/03/19/determina-que-os-servicos-e-estabelecimentos-do-servico-nacional-de-saude-sns-apenas-podem-adquirir-os-dispositivos-medicos-objeto-de-codificacao-pelo-infarmed/
Determina que os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) apenas podem adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED