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http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/04/23/introduz-restricoes-a-publicidade-dirigida-a-menores-de-16-anos-de-generos-alimenticios-e-bebidas-que-contenham-elevado-valor-energetico-teor-de-sal-acucar-acidos-gordos-saturados-e-acidos-gordos-t/
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados
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