http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/05/24/adapta-as-regras-aplicaveis-a-execucao-das-medidas-de-internamento-em-unidades-de-saude-mental-nao-integradas-no-sistema-prisional/
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional