http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/07/01/permite-aos-trabalhadores-da-administracao-publica-faltarem-justificadamente-para-acompanhamento-de-menor-de-12-anos-no-1-o-dia-do-ano-letivo/
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo