http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/07/29/disposicoes-sobre-a-cedencia-de-dados-estatisticos-de-producao-e-consumos-por-todas-as-entidades-integradas-no-ambito-do-ministerio-da-saude/
Disposições sobre a cedência de dados estatísticos de produção e consumos, por todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde