http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/07/30/define-os-criterios-de-fixacao-do-capital-minimo-e-os-demais-requisitos-minimos-do-seguro-de-responsabilidade-civil-profissional/
Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional