http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/09/02/estabelece-as-formas-de-aplicacao-do-regime-da-seguranca-e-saude-no-trabalho-previsto-no-codigo-do-trabalho-e-legislacao-complementar-aos-orgaos-e-servicos-da-administracao-publica/
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública