http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/09/03/lei-que-dispensa-a-cobranca-de-taxa-moderadora-nos-cuidados-de-saude-primarios-e-demais-prestacoes-de-saude/
Lei que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde