Send the following on WhatsApp
Continue to ChatAltera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/09/06/altera-o-codigo-penal-adequando-os-crimes-de-coacao-sexual-violacao-e-abuso-sexual-de-pessoa-internada-ao-disposto-na-convencao-de-istambul/