http://www.aenfermagemeasleis.pt/2020/04/02/regulamentacao-da-prorrogacao-do-estado-de-emergencia-prorrogacao-dos-efeitos-da-declaracao-de-situacao-de-calamidade-no-municipio-de-ovar/
Regulamentação da prorrogação do estado de emergência | Prorrogação dos efeitos da declaração de situação de calamidade no Município de Ovar