http://www.aenfermagemeasleis.pt/2021/02/26/altera-o-regime-de-protecao-nas-eventualidades-de-invalidez-e-velhice-dos-beneficiarios-do-regime-geral-de-seguranca-social/
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social