http://www.aenfermagemeasleis.pt/2021/08/19/regime-juridico-aplicavel-a-doacao-de-generos-alimenticios-para-fins-de-solidariedade-social-e-medidas-tendentes-ao-combate-ao-desperdicio-alimentar/
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar