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http://www.aenfermagemeasleis.pt/2021/11/29/assembleia-da-republica-clarifica-os-processos-de-revisao-ou-reavaliacao-do-grau-de-incapacidade-do-regime-de-avaliacao-de-incapacidade-das-pessoas-com-deficiencia-para-efeitos-de-acesso-as-medidas-e/
Assembleia da República clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade do regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
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