http://www.aenfermagemeasleis.pt/2022/01/13/regime-juridico-da-transicao-para-a-vida-adulta-e-reabilitacao-das-pessoas-com-deficiencia-ou-incapacidade-na-regiao-autonoma-da-madeira/
Regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira