http://www.aenfermagemeasleis.pt/2022/03/15/orientacoes-no-ambito-da-transferencia-de-competencias-para-os-municipios-freguesias-e-entidades-intermunicipais-no-dominio-da-saude/
Orientações no âmbito da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, no domínio da saúde