Parecer CNECV sobre os Projetos de Lei que regulam as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e alteram o Código Penal A Enfermagem e as Leis 3 anos ago Parecer 116/CNECV/2022 sobre os Projetos de Lei n.º 5/XV/1ª (BE), n.º 74/XV/1ª (PS) e n.º 83/XV/1ª (PAN), que regulam as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e alteram o Código Penal Parecer 116/CNECV/2022 – Declarações Partilhe:Tweet Click to share on WhatsApp (Opens in new window) WhatsApp Click to share on Reddit (Opens in new window) Reddit Share on TumblrPocket Click to share on Telegram (Opens in new window) Telegram Click to print (Opens in new window) Print