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http://www.aenfermagemeasleis.pt/2022/12/14/revisao-do-quadro-de-transferencia-de-competencias-no-dominio-da-saude-para-os-orgaos-municipais-e-para-as-entidades-intermunicipais/
Revisão do quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais
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