http://www.aenfermagemeasleis.pt/2024/01/04/regime-transitorio-de-emissao-de-atestado-medico-de-incapacidade-multiuso-para-doentes-oncologicos-e-pessoas-com-deficiencia/
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência