Atualizado em 18 de Maio de 2018.
- Portaria n.º 96/2014, de 5 de Maio
Ministério da Saúde
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)- Portaria n.º 141/2018 – Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18
Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
- Portaria n.º 141/2018 – Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18
- Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho (Lei do Testamento Vital)
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
- Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade
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