- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 20/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2015, SÉRIE I DE 2015-02-20
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais
AR Recomenda ao Governo Garantir Ensino Secundário aos Alunos com Necessidades Educativas Especiais
