- PORTARIA N.º 51/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-26
Aprova os estatutos do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e revoga a Portaria n.º 538/2007, de 30 de abril
Estatutos do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação
