Vôos Açores-Continente-Madeira: Modo de Cálculo do Valor do Subsídio de Mobilidade

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira