- REGULAMENTO N.º 165/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2015, SÉRIE II DE 2015-04-08
Regimento do Conselho Nacional de Educação
- Regulamento n.º 108/2018 – Diário da República n.º 32/2018, Série II de 2018-02-14
Educação – Conselho Nacional de Educação
Alteração ao Regimento do Conselho Nacional de Educação
- Regulamento n.º 108/2018 – Diário da República n.º 32/2018, Série II de 2018-02-14