Definição e Competências do Conselho das Comunidades Portuguesas

Republicação a partir da página 7 do documento.

• LEI N.º 29/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1666997032
  Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas