- LEI ORGÂNICA N.º 6/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-18
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro
- LEI ORGÂNICA N.º 7/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-18
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto
Lei das Infraestruturas Militares e Lei de Programação Militar
