- LEI N.º 51/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409561
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Regime Excecional de Regularização de Dívidas Resultantes do Não Pagamento de Taxas de Portagem
