Suplementos Alimentares: Aproximação das Legislações dos Estados-Membros da UE

Republicação do Decreto-Lei n.º 136/2003 a partir da página 4 do documento.

• DECRETO-LEI N.º 118/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2015, SÉRIE I DE 2015-06-23
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares