Número de Estagiários, Prazos e Início dos Estágios do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos das candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central