- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2015, SÉRIE I DE 2015-07-15
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031
- PORTARIA N.º 208/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2015, SÉRIE I DE 2015-07-15
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga aPortaria n.º 324/2012, de 16 de outubro