Limites de Vagas nos Concursos Especiais para Ingresso no Ensino Superior, Mudança de Curso e Transferência

Fixa os limites de vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular