Justificação Judicial de Óbito em Caso de Naufrágio ou Desaparecimento de Embarcação

Muito Relevante.

• LEI N.º 90/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-12
  Assembleia da República

  Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)