Republicação a partir da página 9 do documento.
- LEI N.º 93/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2015, SÉRIE I DE 2015-08-13
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem