- LEI N.º 102/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-24
Regime jurídico do financiamento colaborativo
- PORTARIA N.º 344/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2015, SÉRIE I DE 2015-10-12
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
- Lei n.º 3/2018 – Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Assembleia da República
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo - Portaria n.º 131/2018 – Diário da República n.º 90/2018, Série I de 2018-05-10
Economia
Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro