Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

Republicação a partir da página 6 do documento.

• LEI N.º 114/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-28
  Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais