- LEI N.º 119/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE I DE 2015-08-31
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro
- Lei n.º 66/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
- Lei n.º 66/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09