- LEI N.º 122/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-01
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Alteração ao Regime de Alimentos em Caso de Filhos Maiores ou Emancipados
