- LEI N.º 121/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-01
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Pequena Alteração ao Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
