- LEI N.º 132/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2015, SÉRIE I DE 2015-09-04
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais: Alterações no IMT e IRS
