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- LEI N.º 150/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2015, SÉRIE I DE 2015-09-10
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Veja também:
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações