- LEI N.º 151/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2015, SÉRIE I DE 2015-09-11
Lei de Enquadramento Orçamental
- Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro - Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma - Lei n.º 41/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
- Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29