- PORTARIA N.º 324-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-01
Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez
Valores das Taxas Moderadoras na Interrupção Voluntária da Gravidez
