- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2015, SÉRIE I DE 2015-12-21
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
Alterações ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira
